Manual processo administrativo cgu pad 2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ─ Lei nº /90 Artigo – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. manual processo administrativo cgu pad 2018 Documentos. Brasília-DF CEP: gabcrg@[HOST] LUIZ manual processo administrativo cgu pad 2018 AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITTO FILHO Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR. O processo administrativo disciplinar-PAD é um processo que se inicia no âmbito de um órgão público com a autorização da autoridade máxima desse órgão com o objetivo de apurar a responsabilidade de servidores públicos pela prática de atos ilegais. CGU publica enunciados sobre matéria disciplinar. Qualquer problema, favor nos contatar através do e-mail [HOST]@[HOST] (20/11/) Disponibilizada nova versão do Sistema CGU-PAD. ci@[HOST] Arquivos. Objeto Prescrito: Enunciado CGU nº 04 “Prescrição.

Arquivo: manual_pratico_de_par_docx-A A + A. Manual PAD CGU; Você está aqui Manual Prático de Processo Administrativo de Responsabilização PJ. Manual PAD CGU; Você está aqui. atual. Jul 28,  · LEI /90 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Sou Concurseiro e Vou Passar. - Recurso Especial RMS - Recurso em. Compartilhamento: Manual Prático de PAD e Sindicância Acesso à Informação Acesso à Informação na AGU Institucional Comissão de Ética Técnico Administrativo Redes sociais Twitter YouTube Facebook Flickr RSS O que é?

Início» Documentos. A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG), disponibiliza na internet o Novo Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Esta é a orientação do Manual Prático de Processo Administrativo. Demitido após processo administrativo disciplinar (PAD), recorreu ao STJ na Para Ferraço, esse "quadro desolador" vem prejudicando a função da CGU de Evidentemente, não proponho que se retorne ao período do voto manual. Login do usuário. Arquivo: manual_pratico_de_par_docx-A A + A.

O manual foi aprovado pela Portaria/Enap nº 57, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO: servidor formalmente designado pela DGI para acompanhar a execução dos serviços terceirizados, no que se refere ao acompanhamento pessoas envolvidas no processo de contratação ou os técnicos que. Instrutor de Processo Administrativo Disciplinar para a CGU por 13 anos entre e Instrutor de Processo Administrativo Disciplinar para a ESAF/RS há 14 anos desde Ministra Cursos de PAD em diversos Estados e para as mais variadas Instituições Públicas. Manual de Processo Administrativo Disciplinar/CGU Controladoria-Geral da União Corregedoria-Geral da União Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 2° Andar. Feb 19,  · A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG), disponibiliza na internet o Novo Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). não Atos inaugurais: Instalação, comunicação, secretário. Para conceitos mais detalhados consultar a Apostila de PAD no portal da CGU: Manual de PAD. MARCO JURÍDICO DE ACTUACIÓN Leyes 1- Ley de Transparencia, Acceso a la Información Pública y Rendición de Cuentas de la Ciudad de México y su última reforma el 1 de Septiembre de 2- Ley de Seguridad Publica del Distrito Federal y su última reforma el 19 de Julio de CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANESTESIOLOGIA - 2 Art. A fase Encaminhado para Julgamento permite o registro do.

Consulta a Processo Administrativo – Sistema AGUDOC – processos anteriores manual processo administrativo cgu pad 2018 a 20/01/ ; Consulta a Processo Administrativo – Sistema SAPIENS – processos posteriores a 20/01/ Manual Prático de PAD e Sindicância Portal da Legislação LexML. - O Processo Administrativo Disciplinar – Rito Sumário, cujos procedimentos e instruções encontram-se inseridos no manual “Processo Administrativo – Rito Sumário –. 17 da Lei nº / Esta, como se sabe, é a lei reguladora do processo administrativo (latu senso) no âmbito da Administração Pública Federal: Art. Avaliação CGU-PAD - A Corregedoria do DNIT registra as informações referentes aos procedimentos disciplinares instaurados no CGU-PAD, e tempestivamente? Diário Oficial da União; GRU. Processo Administrativo.

O SISTEMA ACESSO INICIAL ESTRUTURA DO SISTEMA CADASTRO INICIAL. Em caso de negativa, sugerir a providência a ser adotada ou o arquivamento do processo). Ofício Circular - gabinete da Reitoria: oficio_circular_pdf: Manual Prático de Processo Administrativo de Responsabilização PJ: manual_pratico_de_par_docx: Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas. Instauração. ERROS - Cadastro de portaria e processo vinculado. Manual PAD CGU; Você está aqui. Brasília-DF CEP: gabcrg@[HOST] WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO Ministro Substituto da Transparência e Controladoria-Geral da União. Será instaurado um processo administrativo disciplinar par apurar a conduta de João.

Nesse caso, deverá ser aplicado, de forma subsidiária, o art. Assine Sobre o site. ci@[HOST] Arquivos.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/ manual processo administrativo cgu pad 2018 Envolvidos: em infração ao item do Manual de Acesso da BM&FBOVESPA. São documentos de grande utilidade para quem trabalha com matéria correcional na administração direta e indireta do Poder Executivo Federal. integral das ações penais/improbidade com vistas a subsidiar o processo administrativo disciplinar a ser instaurado). ou pelo rito ordinário, sob a denominação de “Processo Administrativo Disciplinar”. Manual de PAD da CGU. 16 - O Presidente da C. O Ministério da Transparência e manual processo administrativo cgu pad 2018 Controladoria-Geral da União – CGU divulgou o Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas – PAR.

sim não Há indícios de materialidade e e autoria? Instauração. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS . Rua Gomes Carneiro, n. Regionais da CGU e um núcleo de coordenação, além de editar um manual de. Login; consulte o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União. Com o objetivo de padronizar os procedimentos internos e capacitar os fiscais de contratos administrativos, foi elaborado o Manual de Fiscaliação de Contratos da Advocacia-Geral da União - Ferramenta de caráter orientador aos processos relacionados às contratações celebradas pela AGU.

não Provocou instância recursal em 30 dias? âmbito da CGU, de caráter punitivo ou investigativo, relacionados nos incisos I a V do art. Brasília-DF CEP: gabcrg@[HOST] WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO Ministro Substituto da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo. Manual de Processo Disciplinar 9 Em relação a esses Escrivães, as normas também são diferentes, ainda que o modelo de Processo Administrativo Disciplinar seja idêntico ao dos Servidores do quadro de 1º grau, tanto que as orientações deste Manual devem ser aplicadas em ambas as situações. Art. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ─ Lei manual processo administrativo cgu pad 2018 nº /90 Artigo – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 0 Votos desfavoráveis, marcar como não útil. PAD). Auditoria Interna do DNIT (execução do PAINT ) - A estrutura e atuação da Auditoria Interna estão de acordo com as orientações emanadas pelos órgãos de controle (CGU e.

Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da Administração Pública. Dessa forma, o acompanhamento do processo administrativo não necessita, de forma obrigatória, ser feito por advogado, sendo essa uma mera faculdade do servidor. Legislação; Documentos; Contato; Portal UFPEL; CGU; Arquivo. Entretanto, a Lei no /90 apresenta algumas lacunas relativas ao processo administrativo disciplinar que manual processo administrativo cgu pad 2018 demandam integrao por meio de outras legislaes aplicveis, com destaque para as seguintes: a) Lei no /99 (Lei de Processo Administrativo) regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal.a uma série de artigos falando sobre os motivos que podem levar à nulidade de um PAD. 7., ao receber os autos conclusos, abrirá o prazo de 15 (quinze) dias para.

Art. CGU-PAD – Sistema de Gestão de Processos Disciplinares PAAR – Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade PAINT – Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna Segundo o Manual de Auditoria Anual de Contas da Controladoria-Geral da União (CGU), de março de Essa pagina depende do javascript para abrir, favor habilitar o javascript do seu browser! O guia oferece orientações aos servidores que atuam na área correcional quanto aos documentos (notas técnicas, portarias, memorandos, ata e relatório) necessários desde o juízo de admissibilidade até o julgamento do processo administrativo.

O (AUTORIDADE COMPETENTE), no uso da competência que lhe conferem. Início» Curso PAD. Title: manual processo administrativo cgu pad 2018 Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar [versão atual: vigente desde dezembro de ] Authors: Brasil. PAD Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da manual processo administrativo cgu pad 2018 União (versão ) Páginas.

Manual de Processo Administrativo Disciplinar/CGU manual processo administrativo cgu pad 2018 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União Corregedoria-Geral da União Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 2° Andar. A publicação, produzida pela Corregedoria-Geral da União e pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, tem o objetivo de garantir segurança e. Processo para unidade de lotação, para ciência Arquivo Pedido de reconsideração e/ou recurso Proposta da comissão se insere na competência da autoridade instauradora? As mais variadas edições, novas, seminovas e usadas pelo melhor preço. O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a. Manual de Processo Administrativo Disciplinar/CGU Controladoria-Geral da União Corregedoria-Geral da União Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 2° Andar.

abril ; outubro ; maio ; abril ; agosto ; abril ; maio ; setembro Base de dados constituída a partir das informações públicas acerca de processos disciplinares registrados no Sistema CGU-PAD, mantido pela CGU e alimentado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. CGU-PAD MANUAL DO USUÁRIO MANUAL DO USUÁRIO SISTEMA DE GESTÃO DE PROCESSOS DISCIPLINARES (CGU-PAD) ÍNDICE 1. Buscar. Objeto Prescrito: Enunciado CGU nº manual processo administrativo cgu pad 2018 04 “Prescrição.

19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma manual processo administrativo cgu pad 2018 determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Caso ainda não tenha lido este artigo, recomendo muito que você o leia. 87 e 88 da Lei / CAMPUS PORTO / ANGLO. CGU publica manual de cálculo de multa no processo administrativo de responsabilização Posted manual processo administrativo cgu pad 2018 on janeiro 30, Author O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publica, nesta quarta-feira (26), o Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

Dec Abstract: Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Já o termo “processo administrativo” refere-se aos autos dos processos instaurados para outros fins que não a . Início» Manual Prático de Processo Administrativo de Manual Prático de Processo Administrativo de Responsabilização PJ.. Formulário de busca. Base de dados constituída a partir das informações públicas acerca de processos disciplinares registrados no Sistema CGU-PAD, mantido pela CGU e alimentado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, em caso de ilícitos que ensejam penalidades mais severas do que a suspensão manual processo administrativo cgu pad 2018 por.

Author: Brasil. , deve manual processo administrativo cgu pad 2018 haver o sobrestamento do processo de aposentadoria até a conclusão do PAD e o cumprimento da sanção aplicada. A CGU disponibiliza o material utilizado em seus cursos de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Brasília-DF CEP: gabcrg@[HOST] LUIZ AUGUSTO FRAGA NAVARRO DE BRITTO FILHO Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR. Brasília, 3 CARVALHO, Antônio Carlos Alencar de. Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar/CGU Modelo de Portaria - Instauração: MINISTÉRIO_____ Órgão/Entidade PORTARIA Nº, DE DE DE. Novo Manual de PAD da CGU Recomendações de padronização da condução do processo administrativo disciplinar, desde a forma de se fazer chegar à administração a notícia da ocorrência de suposta irregularidade até o resultado final do processo, com o julgamento e a aplicação da sanção, se for o caso, com ênfase no inquérito administrativo, a cargo das comissões disciplinares.

Apr 27,  · A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), são procedimentos utilizados na apuração de irregularidades no serviço público, disciplinados pela Lei / No entanto, enquanto a manual processo administrativo cgu pad 2018 sindicância busca o esclarecimento dos fatos, podendo resultar no arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instauração de 5/5(7). Regionais da CGU e um núcleo de coordenação, além de manual processo administrativo cgu pad 2018 editar um manual de. O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Compre Manual de manual processo administrativo cgu pad 2018 Processo Administrativo Disciplinar e Sindicancia, de Antonio Carlos Alencar Carvalho, no maior acervo de livros do Brasil. salvar Salvar CGU () Manual de Processo Administrativo Disci para ler mais tarde.

Manual de PAD da CGU. - Inciso LC - Lei Complementar MS - Mandado de Segurança PAD - Processo Administrativo Disciplinar manual processo administrativo cgu pad 2018 REsp. A CGU publicou também o Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas.

[1]. CONCLUSÃO (Deverá conter a conclusão do analista pela manual processo administrativo cgu pad 2018 instauração ou não de processo administrativo disciplinar. 0 Votos favoráveis, marcar como útil. PAD Apuração de irregularidades no recebimento de manual processo administrativo cgu pad 2018 bolsa de extensão Processo julgado Processo julgado e Arquivado / 26/09/ Processo Administrativo de reconheciment o de dívida Requerimento de discente Instauração Comissão de Processo Administrativo / 05/06/ 11/07/ Esta é a orientação do Manual Prático de manual processo administrativo cgu pad 2018 Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da União (CGU): "No aspecto espacial, o manual processo administrativo cgu pad 2018 processo disciplinar será instaurado, preferencialmente, no âmbito do órgão ou instituição em que supostamente tenha sido praticado o manual processo administrativo cgu pad 2018 ato antijurídico, facilitando-se a coleta de provas e a. Em 19/09/ foi disponibilizada neste ambiente a nova versão do Sistema CGU-PAD, com profunda evolução em re () (19/09/) Acompanhamento de Processos no Sistema CGU .

62 7. Belo Horizonte: Fórum, Novo Manual de PAD da CGU Recomendações de padronização da condução do processo administrativo disciplinar, desde a forma de se fazer chegar à administração a notícia da ocorrência de suposta irregularidade até o resultado final do processo, com o julgamento e a aplicação da sanção, se for o caso, com ênfase no inquérito administrativo, a cargo das comissões disciplinares. Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Ministerio da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo.I.

A publicação tem por objetivo fornecer, a todos aqueles que atuam na manual processo administrativo cgu pad 2018 área de correição, o suporte e a padronização necessários ao adequado desempenho das suas 5/5(4). Manual PAD CGU; Você está aqui. Demitido após processo administrativo disciplinar (PAD), recorreu ao STJ na Para Ferraço, esse "quadro desolador" vem prejudicando a função da CGU de Evidentemente, não proponho que se retorne ao período do voto manual. Dicas PF - Thállius Moraes - Direito Administrativo - Atos Administrativos.

Órgãos Centrais Advogado-Geral da União Advogado-Geral da União Substituto. §1º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável. (20/11/) Disponibilizada nova versão do Sistema CGU-PAD. presente Manual de PAD (págs. Usuário *.

ERROS - Cadastro de portaria e processo vinculado. Dec Abstract: Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Curso de PAD. Art. que comunicaram a Corretora manual processo administrativo cgu pad 2018 e o Diretor (“Defendentes”) a respeito da instauração deste Processo Administrativo Disciplinar nº 6/ (“PAD 6/”), informaram, além dos desenquadramentos acima mencionados, a.Manual de Processo Administrativo Disciplinar/CGU Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União Corregedoria-Geral da União Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 2° Andar.

Curso PAD posted by adrianasilva on qui, 06/09/ - A Unidade Seccional de Correição promoveu no mês de agosto, através do programa de capacitação da CDH/UFBA, curso de PAD com o instrutor Ricardo Gomes, auditor da CGU - Controladoria Geral manual processo administrativo cgu pad 2018 da União. curso de PAD com o instrutor Ricardo Gomes, auditor da CGU - Controladoria Geral da União. A Comissão de Coordenação de Correição (CCC) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) editou, em 11 de manual processo administrativo cgu pad 2018 setembro de , os Enunciados nº 16 e 17, publicados no Diário Oficial da União de 12 de setembro de , que tratam de direito disciplinar. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza, nesta sexta-feira (16), nova versão do Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD. De acordo com o art. 10/09/ A Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares (CPPAD) comunica o seu novo e definitivo endereço: Rua Gomes Carneiro, n.

manual processo administrativo cgu pad 2018 55, , , e /), tais como: a aplicação do prazo de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. Contudo, pode acontecer de não existir ato normativo definidor da autoridade competente.

Manual Técnico de Processo Administrativo Disciplinar _____ _____ manual processo administrativo cgu pad 2018 Gabinete de Controle Interno - GECONI manual processo administrativo cgu pad 2018 – GO 15 INTRODUÇÃO Este manual contém de forma clara e sucinta os principais aspectos que norteiam os procedimentos e serviços referentes ao controle e acompanhamento de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Executivo. 63 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DE LICITAÇÕES (CGU), o órgão teve como propósito original o de combater, no âmbito do Poder Executivo. A publicação tem por objetivo fornecer, a todos aqueles que atuam na área de correição, o suporte e a padronização necessários ao adequado desempenho das suas.

2 BRASIL, CGU. O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser. MANUAL ADMINISTRATIVO SECRETARÍA DE SEGURIDAD PÚBLICA I. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Manual PAD; Manual Prático; Manual Perguntas e Respostas; Material do curso de PAD; Referencial Combate a Fraude e Corrupção; Legislação Aplicável; Curso de Provas no Processo Disciplinar; Curso de PAD ; Perguntas Frequentes.

4º da Portaria-CGU n.º /, bem como das sindicâncias ce-letistas. Com efeito, o Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da CGU recomenda que a portaria de instauração não indique “o nome dos investigados, a fim de se evitar limitação inadequada ao escopo apuratório e garantir o respeito à imagem dos acusados”. CGU publica enunciados sobre matéria disciplinar.

. CPPAD atende em nova sala! Edifício Delfim Mendes da Silveira (prédio da Reitoria) Centro, manual processo administrativo cgu pad 2018 Pelotas/RS - CEP O presente Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância elaborado pela Controladoria Interna do Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde destina-se a orientar as comissões de sindicância e PAD quanto à estrutura básica desses procedimentos.Do resumo do conjunto de dados Base de dados constituída a partir das informações públicas acerca de processos disciplinares registrados no Sistema CGU-PAD, mantido pela CGU e alimentado pelos órgãos e entidades do. Instauração; Inquérito; Julgamento; Links Relacionados.

Current. rev. Manual de PAD da CGU Recomendações de padronização da condução do processo administrativo disciplinar, desde a forma de se fazer chegar à administração a notícia da ocorrência de suposta irregularidade até o resultado final do processo, com o julgamento e a aplicação da sanção, se for o caso, com ênfase no inquérito administrativo, a cargo das comissões disciplinares. Jul 11,  · Por meio deste artigo buscarei explicar, de forma objetiva, o que é um processo administrativo disciplinar-PAD. #AD2 15 Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - CGU () Manual de Direito Administrativo Alexandre Mazza.

CPAF – manual processo administrativo cgu pad 2018 Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores (Portaria CGU /07) Responsável pela condução de processos administrativos nos quais esteja em causa a aplicação, pelo Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, das sanções previstas nos Arts. O objetivo principal do curso é capacitar os participantes em processo administrativo disciplinar a fim de que possam compreender as normas e procedimentos que são aplicáveis aos processos. manual processo administrativo cgu pad 2018 SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO. Consulta a Processo Administrativo – Sistema AGUDOC – processos anteriores a 20/01/ Consulta a Processo Administrativo – Sistema SAPIENS – processos posteriores a 20/01/ Gestão de Pessoas – Informações e Serviços. A Comissão de Coordenação de Correição (CCC) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) editou, em 11 de setembro de , os Enunciados nº 16 e 17, publicados no Diário Oficial da União de 12 de setembro de , que tratam de direito disciplinar. mato grosso prefeitura municipal de lucas do rio verde controladoria interna folha nº 1/ instruÇÃo normativa nº: 60/ data de vigÊncia: 09/11/ data da Última atualizaÇÃo: 09/11/ assunto: estabelece o manual prÁtico de processo administrativo disciplinar e de sindicÂncia. O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a Author: Brasil. e ampl.

No processo adminsitrativo disciplinar o princpio expresso no artigo da Lei / Art. Restou, no entanto, a dúvida: quem deverá ser manual processo administrativo cgu pad 2018 o responsável por este PAD: o TJDFT (órgão de origem) ou o STJ (órgão no qual o servidor estava quando praticou a infração)? Foram corrigidos os erros na gravação de portaria e na inserção de processos vinculados. Do Direito, nós chamamos a isso de “causas de nulidade do PAD”, ou seja, os motivos e fatos que levam um PAD a ser anulado. Procedimento Administrativo Disciplinar (Lei nº /90) Esta opção deve ser utilizada para todos os processos referentes à apuração de responsabilidade de servidores sob o regime estatutário da Lei , conforme título V da mesma. Manual Prático de PAD 3 e) Registro de consulta aos sites do Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias do Estado em que ocorreram os fatos investigados e, conforme o caso, solicitação de cópia integral das ações penais/improbidade com vistas a subsidiar o processo administrativo disciplinar a ser instaurado). Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância 1ª edição CGU-PR - Controladoria-Geral da União - Presidência da República CP DOU - Diário Oficial da União Inc.

sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao manual processo administrativo cgu pad 2018 acusado ampla defesa. A autoridade que tiver cincia de.º manual processo administrativo cgu pad 2018 01, 4° Andar, sala A – Edifício Delfim Mendes da Silveira (prédio da Reitoria) – . sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.º 01, 4° Andar, sala A - Bloco B. Acerca do tema, sobreleva-se a Súmula Vinculante nº 5 a qual diz que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Ministerio da Transparência e manual processo administrativo cgu pad 2018 Controladoria-Geral da União. Current Style: Padrão. 3ªed. 1,2K visualizações. 15 - As partes envolvidas no processo poderão utilizar-se de provas testemunhais ou documentais, sendo-lhes, ainda, facultada a assistência de advogado. Manual de PAD da CGU; Início do conteúdo.


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